Esclarecimentos sobre a alíquota zero da Cofins/PIS-Pasep na venda e na importação de produtos hospitalares

Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 3/2012, em referência, foi dado esclarecimento sobre as reduções a zero das alíquotas da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, bem como da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação previstas no Decreto nº 6.426/2008, art. 1º, III (produtos hospitalares).

Atente-se que é ineficaz a consulta que versa sobre fato definido ou declarado em disposição literal da lei.

(Solução de Consulta Cosit nº 3/2012 - DOU 1 de 13.06.2012)

Fonte: IOB - Online

Associação Paulista de Estudos Tributários, 14/6/2012  12:45:28