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Instituída obrigação de prestação de informações sobre transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior.

1. Publicada a Instrução Normativa que instituiu a obrigação de prestar informações, relativas às transações entre residentes ou domiciliados no Brasil e residentes ou domiciliados no exterior, que compreendam serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, das pessoas jurídicas ou dos entes despersonalizados. Base Legal:http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2012/in12772012.htm

Fonte: Web Leis