Saiu a Portaria Conjunta nº 1.908, publicada hoje no Diário Oficial da União, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e outras, que afetam o Patrimônio.

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http://www.in.gov.br/visualiza/index.jsp?data=20/07/2012&jornal=1&pagina=31&totalArquivos=256