Governo publica medida que desonera PPPs de PIS/Cofins

O governo editou um amplo estímulo às Parcerias Público-Privadas (PPPs), por meio da Medida Provisória (MP) 575, publicada na edição desta quarta-feira do “Diário Oficial da União (DOU)”.

Na MP editada hoje, o governo reduziu a carga tributária incidente quando do pagamento das contraprestações do parceiro público à empresa privada responsável pelo projeto.

A MP transforma essas prestações feitas pelo poder público às empresas em “aporte de capital”, e não mais como “subvenção para investimento”. Essa alteração permite às companhias privadas excluir da determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL e do PIS/Cofins, isto é, passam a contar com uma carga tributária menor.

Outra ação publicada no DOU é que, a partir de hoje, Estados e municípios que fecharem contratos de PPPs com empresas privadas vão poder utilizar até 5% de sua receita corrente líquida nessas operações – pela lei original, de 2004, esse limite era de 3%.

Em junho, quando anunciou a linha de financiamento de R$ 20 bilhões aos Estados com recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), o ministro da Fazenda, Guido Mantega, já havia dito que o limite para realização de PPPs subiria de 3% para 5% da receita corrente líquida dos Estados. Essas medidas, afirmou o ministro na ocasião, não representariam renúncia fiscal à Receita Federal.

Ainda assim, o governo estabelece na medida provisória que a parcela excluída deverá ser computada na determinação do lucro líquido para fins de apuração do lucro real “na proporção em que o custo para a construção ou aquisição de bens for realizado, inclusive mediante depreciação e extinção da concessão”.

Fonte: Valor Econômico