ICMS-SP: Reduzida para 12% a carga tributária do imposto para suco de laranja

17/08/2012

Através do Decreto nº 58.308/2012 - DOE SP de 17.08.2012, foi reduzida, até 31.12.2013, a base de cálculo do ICMS nas operações internas com suco de laranja, classificado no código 2009.1 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), de forma que a carga tributária corresponda a 12%.
 

Fonte: ICMS-LegisWeb

http://info.fazenda.sp.gov.br/NXT/gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=sefaz_tributaria:vtribut