PIS/COFINS: Projeto deseja suspender
decreto de tributação de bebidas frias
21/08/2012
Tramita na Câmara o Projeto de Decreto Legislativo
638/12, do deputado Marcon (PT-RS), que susta o
Decreto 7.742/12, que alterou as tabelas de incidência de IPI,
PIS/Pasep e Cofins para o setor de bebidas frias (água, cerveja, energéticos e
refrigerante).
Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor e privilegia as grandes empresas de refrigerantes. Segundo o deputado, é preciso sustar o decreto para preservar os empregos gerados pelos pequenos fabricantes.
“A Constituição, em seu artigo 170, institui como princípio da ordem econômica que o tratamento favorecido deverá ser conferido às empresas de pequeno porte, e não às grandes empresas transnacionais”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Marcon argumenta que a tabela formulada pelo governo não promove a justiça tributária no setor e privilegia as grandes empresas de refrigerantes. Segundo o deputado, é preciso sustar o decreto para preservar os empregos gerados pelos pequenos fabricantes.
“A Constituição, em seu artigo 170, institui como princípio da ordem econômica que o tratamento favorecido deverá ser conferido às empresas de pequeno porte, e não às grandes empresas transnacionais”, afirma.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, a proposta será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara
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