Tributos Federais: Receita atualiza
norma sobre compensação de tributos
21/11/2012
Foi divulgada no
Diário Oficial de hoje, dia 21-11, a Instrução Normativa 1.300/2012 que
consolida as disposições sobre a restituição e a compensação de quantias
recolhidas a título de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil (RFB), a restituição e a compensação de outras receitas da União
arrecadadas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) ou
Guia da Previdência Social (GPS) e o ressarcimento e a compensação de créditos
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)
e do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
(Reintegra).
Fonte: IR-LegisWeb
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