Concedida remissão de débitos relativos à Ficha de Conteúdo de Importação

Concedida remissão de débitos relativos à Ficha de Conteúdo de Importação

Publicado em 4 de Julho de 2013 às 9h32.

Foi concedida remissão de débitos tributários, constituídos ou não, em virtude do descumprimento das obrigações relativas à Ficha de Conteúdo de Importação (FCI), introduzida pelo Ajuste Sinief nº 19/2012. Saliente-se que as normas relativas à aplicação da alíquota interestadual de 4%, nas operações com bens e mercadorias importados do exterior, foram disciplinadas até 10.06.2013 pelo Ajuste Sinief nº 19/2012. Após essa data, as normas foram estabelecidas pelo Convênio ICMS nº 38/2013, que exige a entrega da FCI a partir de 1º.08.2013. (Decreto nº 59.339/2013 - DOE SP de 04.07.2013) Fonte: Editorial IOB