ICMS/SP - Alterada a relação de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e máquinas e implementos agrícolas sujeitos à alíquota interna de 12% Publicado em 18 de Dezembro de 2013 às 13h9. Foi dada nova redação aos Anexos I e II da Resolução SF nº 4/1998, que relaciona as máquinas, aparelhos e equipamentos industriais e as máquinas e implementos agrícolas sujeitos à alíquota interna do ICMS de 12%. As alterações entram em vigor na data de hoje, 18.12.2013. Salientamos que, de acordo com o art. 150, III, "c", da Constituição Federal de 1988, é vedada a cobrança do ICMS antes de decorridos 90 dias da data em que tiver sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou. Dessa forma, observamos que as mercadorias que eventualmente tenham sido excluídas da relação e, portanto, ficaram sujeitas à alíquota interna de 18% somente poderão ter a alíquota majorada após esse prazo. (Resolução SF nº 84/2013 - DOE SP de 18.12.2013) Fonte: Editorial IOB