PREVIDENCIÁRIO PARCELAMENTO. LEIS Nº 12.996/2014 E Nº 12.941/2009 E MP Nº 651/2014 Prazos para Desistência. Alterações

Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 18.08.2014, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14/2014, que elenca algumas alterações importantes nos prazos e condições do parcelamento previsto na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014. As principais mudanças são as seguintes: a) para calcular o valor da parcela devida após o pagamento da última parcela de antecipação (artigo 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014) e até o mês anterior ao da consolidação de débitos, o devedor deve observar o equivalente ao maior valor entre o montante dos débitos objeto do parcelamento, descontando o valor da antecipação, dividido pelo número de prestações pretendidas menos uma; b) na consolidação dos débitos, além daqueles já previstos no artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, foram acrescidos os honorários devidos nas execuções fiscais dos débitos previdenciários; c) foram estabelecidos prazos diferenciados e reduzidos para que seja efetuada a desistência de saldos remanescentes de parcelamentos em curso, conforme quadro abaixo:  Condição na Escolha do Pagamento  Prazo para Desistência Onde Efetuar  À vista - até 20.08.2014, em relação aos débitos junto à PGFN ou RFB decorrentes das contribuições previdenciárias previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11 da Lei n° 8.212/91, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos - até 25.08.2014, em relação aos demais débitos perante a PGFN ou RFB   - Na unidade da RFB do domicílio tributário do sujeito passivo.   - Exclusivamente nos sites daPGFN ou daReceita Federal,  conforme o caso  Parcelamento - até 31.10.2014 - Exclusivamente nos sites daPGFN ou daReceita Federal,  conforme o caso Econet Editora Empresarial Ltda.