Certidões
Negativas de Débitos da Fazenda Nacional estão unificadas
Mais facilidade para os contribuintes
Mais facilidade para os contribuintes
Desde o dia 03 de novembro de 2014, as certidões que fazem prova da
regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições
previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da
Procuradoria da Fazenda Nacional, estão unificadas em um único documento. A
unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de
setembro de 2014, alterada pela Portaria MF nº 443, de 17 de outubro de 2014.
Veja mais: http://www.receita.fazenda.gov.br/AutomaticoSRFsinot/2014/10/22/2014_10_22_16_00_15_859750348.html
Fonte: Receita Federal
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