Medida Provisória nº 649/2014 perdeu
a validade. Esta norma havia prorrogado para 2015 a aplicação de multas por
falta de informação da carga tributária no documento fiscal, de que trata a Lei
nº 12.741/2012.
Com o encerramento da validade da MP
nº 649/2014, as multas já estão valendo.
Confira abaixo Ato Declaratório do
Presidente do Congresso Nacional nº 41 (DOU de 07/10), que declarou o
encerramento da vigência da Medida Provisória.
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA
MESA DO CONGRESSO NACIONAL N º 41, DE 2014
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO
NACIONAL,
nos termos do parágrafo único do art.
14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 649, de
5 de junho de 2014, que "Altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012,
que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor quanto à carga
tributária incidente sobre mercadorias e serviços", teve seu prazo de
vigência encerrado no dia 3 de outubro do corrente ano.
Congresso Nacional, em 6 de outubro
de 2014.
Senador RENAN CALHEIROS
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Fonte: Blog da Jô Nascimento-Sucesso
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