NÃO POSSO ACREDITAR NUMA
COISA DESSAS:
Receita Federal estuda
cobrar imposto sobre a propina
Para o Fisco, não tem importância a origem do
dinheiro na hora de tributar. (Foto: Marcos Cunha/Agência Freelancer)
A Receita Federal está diante de um impasse na Operação Lava-Jato:
cobrar ou não impostos sobre recursos devolvidos pelos delatores do esquema de
corrupção na Petrobras. O sistema tributário brasileiro segue a máxima de que
dinheiro não tem cheiro. Para o Fisco, não importa a origem do rendimento na
hora de tributar.
Como os delatores da Lava-Jato receberam milhões desviados da estatal,
esse dinheiro está em teoria sujeito a cobrança de imposto e multa. A entrada de
recursos, no caso a propina, faz surgir a obrigação tributária – no jargão
técnico, o “fato gerador” do tributo.
Mas alguns especialistas da Receita ponderam que, se o delator devolver
o total recebido ilegalmente, não terá condições de pagar imposto sobre esse
dinheiro. Dificilmente o salário de um executivo atingirá as cifras desviadas
de contratos bilionários da Petrobras. Um grupo de auditores entende que a
autuação da Receita seria inócua na prática.
Outros defendem que, com a entrada de recursos, a administração se torna
legalmente obrigada a agir. O Código Tributário Nacional prevê que atividades
ilícitas e negócios considerados juridicamente nulos estão sujeitos a cobrança
de impostos.
A questão de tributar ou não o dinheiro devolvido pelos delatores está
em discussão, atualmente, entre especialistas da Receita e procuradores da
força-tarefa da Lava-Jato no Paraná.
Essa é a primeira vez que a Receita se vê diante desse tipo de impasse.
Nunca houve um processo judicial no Brasil com tantas delações premiadas
envolvendo quantias tão altas como a Lava-Jato. O Ministério Público fechou até
agora 28 acordos de delação premiada dentro da operação. Ao todo, já foram
recuperados 870 milhões de reais.
Fonte: Contadores.CNT.BR
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