Não incide Imposto de Renda sobre remessa ao exterior de pagamento
de serviços prestados por empresas estrangeiras a brasileiros. Devem, neste
caso, prevalecer os tratados internacionais para evitar dupla tributação
sobre lei interna posterior que exige a cobrança. O entendimento é da 3ª
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
No recurso, rejeitado pela Turma, a Fazenda Nacional pediu a aplicação da
Lei 9.779, de 1999, que prevê a incidência de Imposto de Renda sobre “as
remessas decorrentes de contratos de prestação de assistência técnica e de
serviços técnicos sem transferência de tecnologia”.
A empresa estrangeira argumentou que deveriam prevalecer os tratados
bilaterais assinados com 11 países, segundo os quais o imposto só deve
incidir sobre o lucro no Estado sede da companhia, de acordo com as normas
locais.
Para o relator, desembargador Carlos Muta, apesar de não existir hierarquia
entre tratado internacional e lei interna, como já decidiu o Supremo
Tribunal Federal, não é possível revogar legislação específica anterior com
lei geral posterior. O princípio da especialidade prevalece sobre a regra
geral, explicou.
Em seu voto, concluiu que a Lei 9.779, quando entrou em vigor, não revogou
os tratados internacionais, “pois o tratamento tributário genérico dado
pela lei nacional às remessas a prestadores de serviços domiciliados no
exterior, qualquer que seja o país em questão, não exclui o específico,
contemplado em lei convencional, por acordos bilaterais”.
Carlos Muta faz uma interpretação, na sua decisão, do conceito de lucro
previsto nos tratados. Segundo o desembargador, a expressão corresponde,
tecnicamente, ao conceito de rendimento ou receita constante da lei
interna.
“Despesas e encargos são deduzidos da receita ou rendimento a fim de
permitir a apuração do lucro; logo o que os tratados excluíram da
tributação, no Estado pagador, que contratou a prestação de serviços no
exterior, não é tão-somente o lucro, até porque o respectivo valor não
poderia ser avaliado por quem simplesmente faz a remessa do pagamento
global”, escreveu.
Lilian Matsuura
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