Decreto nº 7.770, de 28 de junho de 2012

DOU de 29.6.2012

Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011.

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http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2012/dec7770.htm