ICMS/SP - Excluídas as operações com bens do Ativo Imobilizado do cálculo dos créditos da Nota Fiscal Paulista

Publicado em 9 de Agosto de 2012 às 14h44.

Para fins de cálculo dos créditos no âmbito da Nota Fiscal Paulista, não serão considerados os valores constantes em Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e em itens de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) em que constem, no campo CFOP, os códigos: a) 5.551 ou 6.551 - venda de bem do Ativo Imobilizado; e b) 1.553 - devolução de venda de bem do Ativo Imobilizado. (Resolução SF nº 58/2012 - DOE SP de 09.08.2012) Fonte: Editorial IOB

Resolução SF nº 58, de 08.08.2012 - DOE SP de 09.08.2012 Altera a Resolução SF-56/09, de 31-8-2009, que disciplina o cálculo do crédito a ser atribuído ao consumidor para fins do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo. O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto na Lei 12.685, de 28.08.2007, e nos artigos 3º, 4º e 5º do Decreto 54.179, de 30.03.2009, Resolve: Art. 1º Ficam excluídos os seguintes CFOP dos Anexos III e IV da Resolução SF-56/2009, de 31.08.2009: I - do Anexo III: a) o CFOP "5.551 Venda de bem do ativo imobilizado"; b) o CFOP "6.551 Venda de bem do ativo imobilizado"; II - do Anexo III, o CFOP "1.553 Devolução de venda de bem do ativo imobilizado". Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fonte: Fenacon