Portaria CAT - 102, de 23-08-2012

(DOE 24-08-2012)

Altera a Portaria CAT-102/07, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Único da Portaria CAT-102/07, de 09-11-2007:

"

Nº de referência	Nome do campo	Descrição do campo	Formato do campo	Preenchimento obrigatório	Tamanho do campo	Nº de casas decimais	Observação
28	fone	Telefone	N	Não	1-11		Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.

“ (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.