ICMS/SP CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)  Obrigatoriedade

O Coordenador da Administração Tributária do Estado de São Paulo, através da Portaria CAT 148/2012,estabelece a obrigatoriedade e procedimentos referente a emissão do  CT-e, modelo 57 (Conhecimento de transporte Eletrônico), em substituição ao Conhecimento de Transporte de Carga, modelo 8.  I – A partir de 01-12-2012: - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes relacionados no Anexo Único; - à Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, no transporte por meio de dutos; - Conhecimento Aéreo, modelo 10; - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11; - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27; II - A partir de 01-03-2013, ao Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9; III - A partir de 01-08-2013, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes não relacionados no Anexo Único e não optantes pelo regime do Simples Nacional; IV - A partir de 01-12-2013, ao Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8, para os contribuintes optantes pelo regime do Simples Nacional. Para atender à obrigatoriedade de emissão de CT-e, os contribuintes deverão solicitar credenciamento de seus estabelecimentos, exceto se já estiverem credenciados a emitir CT-e. A obrigatoriedade de emissão do CT-e abrange todos os estabelecimentos localizados em território paulista do contribuinte, ficando vedada a emissão do respectivo documento em papel. A obrigatoriedade de emissão de CT-e não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar federal 123/2006. Econet Editora Empresarial Ltd