ICMS/SP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP do ICMS)

ICMS/SP PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP do ICMS) Débitos relativos à Importação e à Substituição Tributária

O Governador do Estado de São Paulo, por meio do Decreto 59.413/2013 (DOE de 09.08.2013), altera o Decreto 58.811/2012, que instituiu o Programa Especial de Parcelamento (PEP do ICMS), para revogar os itens 1 e 2 do § 3°do artigo 1°, que impunham como condição para adesão ao parcelamento a liquidação, em parcela única, dos débitos decorrentes do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à comercialização ou à industrialização do ICMS devido por substituição tributária. Desta forma, passou a ser permitido o parcelamento dos débitos do ICMS devido nas hipóteses especificadas acima, no âmbito do Programa Especial de Parcelamento. Econet Editora Empresarial Ltda