MP 627/2013

MEDIDA PROVISÓRIA ALTERA A LEGISLAÇÃO TRRIBUTÁRIA DO IRPJ, DA CSL E DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS-PASEP E DA COFINS.

A Medida Provisória nº 627/2013 – DOU de 12.11.2013 alterou a legislação do IRPJ, da CSL, do PIS-Pasep e da Cofins, revogou o Regime Tributário de Transição (RTT) e dispôs sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas e de lucros auferidos por pessoa física residente no Brasil por intermédio de pessoa jurídica controlada no exterior.

Entre outros, a MP 627 estabelece o tratamento fiscal aplicável:

- ao ajuste a valor presente;

- às despesas pré-operacionais ou pré-industriais;

- à avaliação a valor justo;

- ao teste de recuperabilidade;

- à amortização do intangível;

- às operações de arrendamento mercantil;

- aos juros sobre o capital próprio, ao ajuste ao valor presente;

- às operações de fusão, cisão e incorporação.

Fonte: ICMS- LegisWeb