ICMS-SP: Substituição Tributária ração tipo “pet, perfumaria e de higiene pessoal e medicamentos Base de Cálculo

17 dez 2013 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Foram publicadas no Diário Oficial do Estado de São Paulo desta terça-feira (17.12.2013), diversas portarias que dispõem sobre a base de cálculo da substituição tributária de vários segmentos, conforme segue:

a) Portaria CAT 126/2013 - estabelece os percentuais de IVA-ST a serem utilizados na composição da base de cálculo da substituição tributária nas operações com ração tipo “pet” para animais domésticos, a que se refere o artigo 313-J do RICMS/SP, válidos no período de 01.01.2014 a 30.09.2015;

b) Portaria CAT 128/2013 - altera a Portaria CAT 115/2012, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os artigos 313-F e 313-H do RICMS/SP, com destino a revendedores que atuam no segmento de vendas a consumidor final pelo sistema porta-a-porta , prorrogando para 30.06.2015, o termo final do período de utilização da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias que especifica, bem como acrescenta novos produtos ao Anexo Único;

c) Portaria CAT 129/2013 - altera a Portaria CAT 137/2011, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do RICMS/SP, prorrogando para 31.03.2014, o termo final do período de utilização da base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias que especifica.

Fonte: ICMS- LegisWeb