ICMS-SP: Fazenda disponibiliza sistema para consulta de débitos fiscais apurados por meio de Autos de Infração

7 jan 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

A Secretaria da Fazenda disponibilizou o acesso ao sistema Conta Fiscal do AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa). Pelo portal da Fazenda, os contribuintes paulistas podem consultar o valor atualizado dos débitos apurados por meio de auto de infração de ICMS, IPVA e ITCMD e gerar a Guia de Arrecadação de Receitas Estaduais (GARE) para quitar o tributo. Esta ferramenta permite aos contribuintes, contabilistas e escritórios de advocacia efetuar toda a operação por meio eletrônico, sem a necessidade de deslocamento a um Posto Fiscal.

Além do valor atualizado de débitos apurados, o contribuinte poderá visualizar pagamento, parcelamento, inscrição em dívida ativa, decisões do contencioso e alterações do Demonstrativo do Débito Fiscal (DDF). Para acessar o sistema é necessário ter o certificado digital. O contribuinte pessoa jurídica deve possuir o e-CNPJ ou ser cadastrado no Posto Fiscal Eletrônico; o contribuinte pessoa física deve possuir o e-CPF.

No site da Secretaria da Fazenda: www.fazenda.sp.gov.br o contribuinte deve selecionar "Produtos e Serviços" e, a seguir, escolher a letra "C" e clicar em "Conta Fiscal do AIIM".

Fonte: Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo