Solução de Consulta COSIT Nº 176 DE 25/06/2014

Publicado no DO em 16 jul 2014

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

EMENTA: LUCRO REAL. DEPRECIAÇÃO. LANÇAMENTO ACUMULADO. IMPOSSIBILIDADE. Para fins do imposto de renda, se o contribuinte deixar de efetuar a depreciação de um bem depreciável do ativo imobilizado em determinado exercício não poderá fazê-lo acumuladamente fora do exercício em que ocorreu a utilização desse bem, tampouco, os valores não apropriados poderão ser recuperados posteriormente através da utilização de taxas superiores às máximas permitidas. Ou seja, para fins de dedução na apuração do lucro real, não há previsão na legislação para imputação do encargo de depreciação, relativo a períodos de apuração passados no resultado da pessoa jurídica de um período futuro.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Decreto n° 3.000, de 1999, arts. 305, 307, 309 e 310; Lei n° 9.249, de 1995, art. 13, inciso III, e art. 35; Parecer CST n° 79, de 1976.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral