SP – ICMS – Substituição tributária – Inclusão e exclusão de mercadorias – Disposições

Por Karin Rosário

31.12.2015

Foi publicado no DOE-SP de hoje (31) o Comunicado CAT nº 26/2015 divulgou os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 1º.1.2016.

Dessa forma a partir do dia 1 de janeiro  vários produtos serão excluídos e inseridos no regime da substituição tributária, com isso a obrigatoriedade de realizar os procedimentos especificados relativos ao levantamento do estoque existente da mercadoria em 31.12.2015.

Com. CAT 26/15 – Com. – Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CAT nº 26 de 30.12.2015

DOE-SP: 31.12.2015
Divulga os procedimentos a serem observados relativamente às alterações que ocorrerão no regime da substituição tributária, a partir de 01-01-2016, previstas no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, com as modificações promovidas pelo Convênio ICMS 146, de 11-12-2015.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista o disposto na Lei Complementar 147, de 07-08-2014, na Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, divulga os procedimentos a serem observados pelos contribuintes com relação aos bens e mercadorias passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação relativos às operações subsequentes:

1 – A partir de 01-01-2016, diversos produtos serão excluídos do regime da substituição tributária, em cumprimento ao disposto na Lei Complementar 123, de 14-12-2006, e no Convênio ICMS 92, de 20-08-2015, com a alteração promovida pelo Convênio ICMS 146, de 11-12-2015

2 – Em razão das regras estabelecidas nos referidos convênios, haverá, também, a inclusão de alguns produtos no referido regime.

3 – Encontram-se, no Anexo, as alterações no Regulamento do ICMS que serão realizadas por meio de decreto a ser publicado nos próximos dias, bem como os procedimentos que deverão ser observados relativamente à mercadoria existente em estoque no final do dia 31-12-2015.

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