CAEPF - Receita Federal divulga regras para registro do contribuinte Mediante a Instrução Normativa RFB nº 1.828, de 10/09/2018 - DOU 11/09/2018 , a Receita Federal divulgou as regras sobre o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF). O CAEPF conterá informações das atividades econômicas exercidas pela pessoa física, quando dispensadas de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o qual substituirá o atual Cadastro Específico do INSS (CEI) a partir de 01/10/2018. Esse cadastro será também utilizado para identificar o contribuinte no Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Entretanto, no período de 01/10/2018 a 14/01/2019 a inscrição no CAEPF será facultativa, o que vale dizer que neste período, serão aceitos tanto o CAEPF quanto o CEI. No entanto,a partir de 15/01/2019 somente o CAEPF será admitido. Estarão obrigados à inscrição no CAEPF as pessoas físicas que exercem atividade econômica como: 1) contribuinte individual que possua segurado que lhe preste serviço; 2) o produtor rural cuja atividade constitua fato gerador da contribuição previdenciária; 3) o titular de cartório; 4) a pessoa física não produtor rural que adquire produção rural para venda, no varejo, a consumidor pessoa física; 5) o segurado especial; 6) o equiparado à empresa desobrigado da inscrição no CNPJ e que não se enquadre nos itens anteriores. Para consultar, inscrever e alterar os dados do CAEPF, o contribuinte poderá acessar o cadastro por intermédio do e-CAC no site da Receita Federal.