ICMS/PR - ICMS/SP MÁQUINAS E APARELHOS, FERRAMENTAS, BEBIDAS QUENTES, MATERIAIS ELÉTRICOS Substituição Tributária. Novos Protocolos ICMS

Foram publicados, no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 14.03.2013, novos Protocolos ICMS firmados entre os Estados do Paraná e de São Paulo, determinando a aplicação do regime da substituição tributária, em relação aos segmentos indicados a seguir: - Protocolo ICMS 26/2013 - materiais elétricos; - Protocolo ICMS 27/2013 - máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos; - Protocolo ICMS 28/2013 - bebidas quentes; - Protocolo ICMS 29/2013 - ferramentas. Os Protocolos acima são unilaterais, aplicando-se somente às operações oriundas do Estado de São Paulo, destinadas ao Estado do Paraná. Todos estes Protocolos produzirão efeitos a partir de 02.05.2013 (primeiro dia útil do segundo mês subsequente ao da publicação). Econet Editora Empresarial Ltda