LEI DA TRANSPARÊNCIA

Fonte: Econet Editora

Informação na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55

A Nota Técnica 2013.003 dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/2012 e no Ajuste SINIEF 07/2013.

Esta nota possibilita a criação de campo para que o contribuinte possa informar o valor aproximado correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda.

No programa Emissor de NF-e, desenvolvido e disponibilizado gratuitamente pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, a versão mais recente do programa (2.2.14) já traz os campos específicos para preenchimento de tais informações.

A título de exemplo, seguem algumas telas extraídas do próprio programa Emissor de NF-e: 
 

Imagem 3 - Forma de apresentação no DANFE, em NF-e contendo um único item (exemplo com valores fictícios, meramente para demonstrar como será efetuado o preenchimento no documento fiscal)

  

DADOS DO PRODUTO/SERVIÇO CÓDIGO DESCRIÇÃO DO PRODUTO/SERVIÇO NCM/SH CST CFOP UNID. QTD. VLR. UNIT VLR. TOTAL BC ICMS VLR. ICMS VLR. IPI ALIQ.ICMS ALIQ. IPI 123 Peça exemplo Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 68,56 Pneu Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 135,35 87081000 40111000 000 000 5101 5101 pc pc 1,0000 1,0000 200,00000 350,00000 200,00 350,00 200,00 350,00 24,00 63,00 12,00 18,00   CÁLCULO DO ISSQN   INSCRIÇÃO MUNICIPAL   VALOR TOTAL DO SERVIÇOS   BASE DE CÁLCULO DO ISSQN   VALOR DO ISSQN   DADOS ADICIONAIS  INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES Total aproximado de tributos federais, estaduais e municipais: 203,91   RESERVADO AO FISCO  Imagem 4 - Forma de apresentação no DANFE, em NF-e contendo mais de um item - (lembrando que o programa Emissor da NF-e não totaliza os valores, devendo a informação ser preenchida pelo contribuinte ao emitir o documento) (exemplo com valores fictícios, meramente para demonstrar como será efetuado o preenchimento no documento fiscal)