MEI – Alteração e Baixa - NO AR

Estão em produção, desde 28/11/2012, as funcionalidades de alteração e baixa cadastral do Microempreendedor Individual (MEI), pela Internet, em tempo real. Até então, apenas a inscrição era efetuada de forma simplificada. O novo aplicativo foi construído pela Receita Federal do Brasil, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional e pelo Comitê Gestor da Redesim, com apoio do Sebrae. As novas ferramentas estão disponível no Portal do Empreendedor, endereço eletrônico:

http://www.portaldoempreendedor.gov.br/ SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL

Fonte: Simples Nacional

Associação Paulista de Estudos Tributários, 3/12/2012  09:31:44  

LUCRO PRESUMIDO TAMBÉM ESTARÁ NO E-LALUR.

e-Lalur agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – IRPJ)

O projeto inicialmente denominado de e-Lalur,(Livo Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real) agora ganhou novo nome: EFD-IRPJ (Escrituração Fiscal Digital – IRPJ).

O nome foi alterado, pois, além de englobar o e-Lalur, também haverá registros para cálculo do IRPJ e da CSLL para as empresas tributadas pelo lucro presumido e pelo lucro arbitrado. Também haverá informações das empresas imunes e isentas, bem como registros referentes às fichas de informações econômicas e gerais da DIPJ, gerando, por conseqüência, a extinção da DIPJ.

Para as empresas que possuem escrituração contábil digital (ECD), por intermédio da EFD-IRPJ será possível a recuperação dos saldos das contas contábeis informadas na ECD, que serão utilizadas para construção de e-Lalur (Partes A e B) e cálculo do IRPJ e da CSLL.

Pelo cronograma do projeto EFD-IRPJ, o sistema estará disponível para os contribuintes em 2014.

Atualmente, o projeto EFD-IRPJ encontra-se em fase de especificação. Assim que a especificação estiver concluída, o leiuate da EFD-IRPJ será divulgado neste site, para que todos os contribuintes comecem a conhecer e se preparar para o novo sistema.

Fonte: Sítio SPED – Receita Federal do Brasil

Sped News-Gustavo Luiz Brondi

Abertura de empresas poderá ser feita em até 48h

Inovações do novo Portal do Empreendedor já estão disponíveis na internet

Alessandra Pires

O novo Portal do Empreendedor já está no ar e traz uma novidade importante para quem quer montar um negócio. A abertura de empresas poderá ser feita agora on line e em tempo reduzido. Os empreendedores de Brasília e Taguatinga, no Distrito Federal, que se enquadram na denominação Ltda e são de baixo risco – não operam com produtos químicos, gás ou fogos de artifício, por exemplo -, podem abrir a sua empresa em até 48 horas. Já existem projetos-piloto nesse sentido em alguns estados como Sergipe, Paraná e Minas Gerais. A ideia é que esse sistema esteja implantado em todo o país até 2014.

Além disso, o novo portal passa a permitir que os microempreendedores individuais (MEI) possam alterar o tipo de contrato, endereço e encerrar as atividades de seu negócio sem ter que comparecer à Junta Comercial de sua cidade.

O anúncio das mudanças foi feito durante o 1º Simpósio Brasileiro de Políticas Públicas para Comércio e Serviços (Simbracs), em Brasília. O evento é promovido pelo Sebrae, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) e tem como foco unir o poder público e a iniciativa privada para discutir melhorias na competitividade e produtividade dos setores de Comércio e Serviços.

O presidente do Sebrae, Luiz Barretto, disse que as modificações no Portal vão permitir um avanço na desburocratização e facilitar a vida dos empreendedores brasileiros. “Com essa iniciativa, vamos diminuir o tempo que os empresários gastam com burocracia e vamos dar a eles mais facilidade e tempo para se preocuparem com o negócio deles”.

As novidades do Portal do Empreendedor já estão no ar e podem ser acessadas no endereço: http://www.portaldoempreendedor.gov.br

Fonte: Revista Incorporadora

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

CNT-CONTADORES

Instrução Normativa RFB nº 1.302, de 29 de novembro de 2012

DOU de 30.11.2012

Prorroga o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Fica prorrogado para o 5º (quinto) dia útil do mês de fevereiro de 2013 o prazo de entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se também aos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nos meses de outubro e novembro de 2012.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Empresas já podem baixar arquivos de NF-e com manifestação de destinatário

A Receita Estadual alerta que já estão disponíveis no portal da NF-e (www.nfe.fazenda.gov.br) os arquivos XML para download das notas das operações onde estejam registrados os eventos de “Ciência da Emissão” ou “Confirmação da Operação”, segundo disposto na Nota Técnica 002/2012. Ao acessar o portal nacional da NF-e, o contribuinte deve clicar em “Serviços” e escolher a opção “Manifestação Destinatário”.

A manifestação do destinatário será obrigatória inicialmente apenas para as empresas do segmento de combustíveis, conforme disposto no Ajuste Sineif 17/2012, que definiu a obrigatoriedade a partir de 1º de março de 2013 para estabelecimentos distribuidores e a partir de 1º de julho de 2013 para postos de combustíveis e transportadores revendedores retalhistas.

No entanto, a manifestação do destinatário poderá ser realizada de maneira voluntária por todas as empresas. Entre os benefícios da manifestação do destinatário, estão:

- Capacidade de identificar todas as NF-e emitidas no País onde seu CNPJ/IE aparece como destinatário, o que possibilitará a identificação do uso indevido de sua inscrição estadual ou CNPJ por empresas emissoras inidôneas;

- Possibilidade de download do arquivo XML de NF-e das NF-e vinculadas aos eventos “ciência da emissão” ou “confirmação de recebimento”;

- Segurança jurídica no uso do crédito fiscal correspondente, pois uma nota confirmada não poderá ser cancelada pelo seu emitente;

- Registro, junto aos seus fornecedores, confirmando o recebimento da mercadoria, o que constitui formalmente o vínculo comercial que resguarda juridicamente as faturas comerciais, sem a necessidade de assinatura no canhoto impresso no DANFE.

Os contribuintes podem obter mais informações nos Ajustes Sinief 5 e 17, publicados em 2012, e encontrados no endereço: http://www.fazenda.gov.br/confaz/

Fonte: SEFAZ - ES

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/11/2012  11:45:45  

Indústria de sorvete terá novo ICMS em São Paulo

SÃO PAULO - Os fabricantes de sorvetes deverão aplicar, a partir de 1° de dezembro, novos valores para calcular o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações realizadas no Estado de São Paulo. Como o segmento recolhe o ICMS por meio do regime de substituição tributária, o imposto é antecipado por uma empresa em nome das demais da cadeia produtiva até o consumidor final.

Por meio da Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 152, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira, a Secretaria da Fazenda divulga os valores que deverão ser aplicados para cada tipo de produto até 31 de maio de 2013.

Alguns valores subiram e outros permaneceram como antes. Para o cálculo do ICMS do picolé à base de água superpremium de 55,01 ml a 70 ml, por exemplo, a base de cálculo do imposto subiu de R$ 1,40 para R$ 1,65. Segundo a norma, foram considerados os preços sugeridos pelo Sindicato da Indústria Alimentar de Congelados, Supercongelados, Sorvetes, Concentrados e Liofilizados no Estado de São Paulo (Sicongel). A lista completa está em anexo da Portaria.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Fonte: Valor Econômico

Associação Paulista de Estudos Tributários, 30/11/2012  11:47:24  

RFB prorroga prazo de entrega do Dacon

Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 30-11-2012, a Instrução Normativa 1.302 RFB, de 29-11-2012, que prorroga para 7-2-2013 o prazo de entrega do Dacon - Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais relativo a fatos geradores ocorridos nos meses de outubro e novembro de 2012, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão, cisão parcial ou cisão total que ocorrerem nesses meses.

Fonte: Coad

As matérias aqui apresentadas são retiradas da fonte acima citada, cabendo à ela o crédito pela mesma.

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