Entra no ar site para simplificar pagamento de imposto de doméstico

Entrou no ar nesta segunda-feira (3) um site, o e Social, lançado pelo governo para unificar e facilitar o pagamento dos impostos por empregadores domésticos. Para acessar, cada empregador terá de fazer um cadastro, com o número de seu CPF, e criar uma senha. É necessário também confirmar algumas informações pessoais, que serão cruzadas com as declaradas à Receita. A nova página, em fase experimental, oferece a possibilidade de geração de contracheque, recibo de salário, folha de pagamento, avisa de férias e folha de controle de ponto; controle de horas extras; cálculo dos valores a serem recolhidos (Previdência Social e férias) e emissão da guia de pagamento da contribuição previdenciária. Enquanto a nova lei que ampliou os direitos trabalhistas dos domésticos não for regulamentada, o site funcionará com base nos parâmetros da atual legislação, afirmou o governo. Ou seja, as informações declaradas não vão gerar benefícios previdenciários ou assistenciais como auxílio-doença, seguro-acidente de trabalho ou seguro-desemprego, pois eles ainda dependem de lei que os aprove e regulamente. O recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) continua opcional e segue sendo efetuado na Caixa Econômica Federal.

Fonte: Folha de S.Paulo

Associação Paulista de Estudos Tributários, 4/6/2013  12:18:44