Projeto
altera data para empregador fazer depósito no FGTS do trabalhador
Hoje, a data prevista para o depósito é dia 7.
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado
Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito
no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do trabalhador.
De acordo com a proposta, os empregadores ficam obrigados a depositar,
até o dia 15 de cada mês, na conta bancária vinculada do trabalhador no FGTS, o valor
correspondente a 8% da remuneração do mês anterior. Hoje, a data prevista para
o depósito é dia 7.
“Esse prazo é muito exíguo para os empregadores, que, nessa época do
mês, são obrigados também a efetuar o pagamento de salários, o qual deve ser
feito, o mais tardar, até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido”, diz
Pinheiro. “Trata-se de um acúmulo de pagamentos que acaba por sobrecarregar o empregador.”
Para o deputado, a alteração da data
não prejudica o trabalhador. O projeto modifica a Lei 8.036/90, que trata do
FGTS.
Tramitação
De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Íntegra da proposta:
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Fonte: Câmara dos
Deputados
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