ICMS/SP - Acesso ao Cadastro de Contribuintes exigirá certificado digital a partir de 1º.04.2014

Publicado em 19 de Dezembro de 2013 às 9h48.

Foram implementadas as seguintes alterações na Portaria CAT nº 92/1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do Estado, com efeitos a partir de 15.01.2014: a) alteração nas normas para acesso aos procedimentos de inscrição eletrônica, pelo contribuinte ou contabilista a ele vinculado, relativamente à solicitação de inscrição de novo estabelecimento, alteração de dados cadastrais, comunicação de suspensão de atividade e de baixa de inscrição, consulta de andamento de solicitações e de dados cadastrais e consulta de lista de estabelecimentos vinculados ao contabilista; e b) a partir de 1º.04.2014, exigência do certificado digital para acesso ao Cadastro de Contribuintes do ICMS, exceto para o: b.1) microempreendedor individual (MEI); b.2) produtor rural não credenciado no eCredRural; e b.3) contribuinte optante pelo Simples Nacional, não obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (Portaria CAT nº 134/2013 - DOE SP de 19.12.2013) Fonte: Editorial IOB