terça-feira, 3 de dezembro de 2013

Serviço de delegação de procurações eletrônicas digitais por processo digital 

Contribuinte poderá restringir acesso a procurações por meio de nova funcionalidade no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC)

Já está disponível o serviço Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração para as procurações eletrônicas digitais outorgadas no Centro Virtual de Atendimento eCAC na Internet da RFB. 

Ao acessar a opção Restringir Procuração, serão listadas todas as procurações vigentes e os respectivos outorgados, com a opção Incluir Restrição, que permitirá ao outorgado consultar somente processos digitais selecionados pelo outorgante por cada procuração. 

A opção Consulta Processos Digitais > Restringir Procuração estará disponível tanto no cadastramento de uma nova procuração, quanto para procurações em vigor. 

Caso o outorgante da procuração opte por não restringir o poder da procuração, não selecionando nenhum processo, o outorgado terá acesso a todos os processos digitais disponíveis. 

Se o contribuinte outorgante da procuração for optante pelo Domicílio Tributário Eletrônico-DTE, o outorgado poderá também realizar instrução processual no processo digital, mediante a utilização do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos-PGS. 

Fonte: Receita Federal

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