CÓDIGOS DE RECEITA: ALTERAÇÕES – ADE CODAC No. 73, DE 05/07/2012

Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, que dispõe sobre a instituição de códigos de receita para os casos que especifica.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 305 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,

Declara:

Art. 1º O Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 18, de 21 de março de 2012, passa a vigorar com a seguite redação:

ANEXO ÚNICO

Item Código de Receita (Darf) Especificação da Receita 1 3134 R D Ativa - IRPJ - Lançado de Ofício - Simples Nacional 2 3140 R D Ativa - CSLL - Lançado de Ofício - Simples Nacional 3 3157 R D Ativa - Cofins - Lançado de Ofício - Simples Nacional 4 3163 R D Ativa - PIS - Lançado de Ofício- Simples Nacional 5 3186 R D Ativa - IPI - Lançado de Ofício - Simples Nacional 6 3192 R D Ativa - Contribuição Previdenciária Patronal - Lançado de Ofício - Simples Nacional

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO PAULO R. F. MARTINS DA SILVA

FONTE: Diário Oficial da União – 10/07/2012.

CRC-SP