Portaria CAT - 101, de 23-08-2012

(DOE 24-08-2012)

Altera a Portaria CAT-85/07, que estabelece disciplina relativa ao Registro Eletrônico de Documento Fiscal - REDF e dá outras providências

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, expede a seguinte portaria:

Artigo 1º - Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 16 do item 3.2 do Anexo II da Portaria CAT-85/07, de 4 de setembro de 2007:

"

	Informação	Tamanho Fixo	Tamanho Máximo	Formato	Obrigatório	Observação
16	Telefone	-	11	Numérico	Não	Preencher apenas com números

“ (NR).

Artigo 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.