Portaria CAT Nº 102 DE 23/08/2012 (Estadual - São Paulo)

Data D.O.: 24/08/2012

Altera a Portaria CAT nº 102/2007, que disciplina o procedimento do registro eletrônico de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na Secretaria da Fazenda e dá outras providências.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 212-P do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:

Art. 1º. Passa a vigorar com a seguinte redação o número de referência 28 do item 3 do Anexo Únicoda Portaria CAT-102/2007, de 09.11.2007:

"

Nº de referência	Nome do campo	Descrição do campo	Formato do campo	Preenchimento obrigatório	Tamanho do campo	Nº de casas decimais	Observação
28	fone	Telefone	N	Não	1-11		Preencher o número do telefone com o respectivo código DDD, sem caracteres como hífens e parênteses.

" (NR).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.