Convênio ICMS Nº 78 DE 29/06/2012 (Federal)

Data D.O.: 02/07/2012

Altera o Convênio ICMS 24/2011, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos, e dá outras providências.

O Conselho Nacional de Política  Fazendária - CONFAZ, na sua 178ª reunião extraordinária, realizada em Brasília (DF), no dia 29 de junho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 199 do CódigoTributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira. Altera o parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 24/2011, de 1º de abril de 2011, para parágrafo primeiro e acrescenta o parágrafo segundo, com a seguinte redação:

" § 1º No campo Informações Complementares: "NF-e emitida de acordo com os termos do Convênio ICMS 24/2011.".

§ 2º Nas operações com distribuição direta pelas editoras de revistas aos assinantes, a NF-e referida no caput terá por destinatário o próprio emitente."

Cláusula segunda. A cláusula sexta do Convênio ICMS 24/2011 fica acrescida dos § 3 º e 4 º, com a seguinte redação:

" § 3º Os distribuidores, revendedores, consignatários ficam dispensados da emissão de NF-e prevista no caput e parágrafos § 1º e § 2º até 31.12.2012, observado o disposto no parágrafo seguinte.

§ 4º Em substituição à NF-e referida no § 3º, os distribuidores, revendedores, consignatários deverão imprimir, documentos de controle numerados sequencialmente por entrega dos referidos produtos às bancas de revistas e pontos de venda, que conterão:

I - dados cadastrais do destinatário;

II - endereço do local de entrega;

III - discriminação dos produtos e quantidade."

Cláusula terceira. Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.