Simples Nacional:

Receita invalida atos sobre exclusão do Simples Nacional

Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 8/2012 - DOU 1 de 27.09.2012, foram declarados nulos de pleno direito, desde a emissão, sem a produção de quaisquer efeitos jurídicos, os atos declaratórios executivos emitidos em 03.09.2012 para as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, que parcelaram, até aquela data, seus débitos de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.229/2011 e que não possuíam outros débitos que motivassem sua exclusão.

Fonte: IR-LegisWeb

Associação Paulista de Estudos Tributários, 27/9/2012  11:56:46