DECRETO Nº 7.828, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012

Regulamenta a incidência da contribuição previdenciária sobre a receita devida pelas empresas de que tratam os arts. 7º a 9º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7828.htm