ICMS/SP PARCELAMENTO DO DÉBITO FISCAL Reparcelamento e Repactuação

O Governador do Estado de São Paulo, através do Decreto nº 58.475/2012, alterou o RICMS/SP para dispor sobre o parcelamento do débito fiscal, a fim de definir que: - no caso de solicitação de reparcelamento de débitos não inscritos em dívida ativa, os débitos reparcelados não poderão ter parcelas postergadas. - a data de vencimento das parcelas subsequentes à primeira poderá ser indicada pelo contribuinte e será mantida inclusive nas hipóteses de reparcelamento e postergação da parcela. Além disso, este decreto revogou dispositivos do RICMS/SP que tratavam a respeito da hipótese de os pedidos protocolizados no mesmo ato constituírem um único parcelamento, bem como da possibilidade de ser solicitada a repactuação de parcelamento de débito não inscrito em dívida ativa. Econet Editora Empresarial Ltda