Medida Provisória
Nº 692 DE 22/09/2015
Publicado no DO em 22 set 2015
Altera a Lei nº
8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto
sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de
bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de
julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários -
PRORELIT.
A Presidenta da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 21. O ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da
alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do
imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas:
I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
II - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) e não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco
milhões de reais);
III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$
5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 20.000.000,00 (vinte
milhões de reais); e
IV - 30% (trinta por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$
20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
.....
§ 3º Na hipótese de alienação em partes do mesmo bem ou direito, a partir da
segunda operação, o ganho de capital deve ser somado aos ganhos auferidos nas
operações anteriores para fins da apuração do imposto na forma do caput,
deduzindo-se o montante do imposto pago nas operações anteriores.
§ 4º Para fins do disposto neste artigo, considera-se integrante do mesmo bem
ou direito o conjunto de ações ou quotas de uma mesma pessoa jurídica."
(NR)
Art. 2º O ganho de capital percebido por pessoa jurídica em decorrência da
alienação de bens e direitos do ativo não-circulante sujeita-se à incidência do
imposto sobre a renda, com a aplicação das alíquotas do caput do art. 21 da Lei
nº 8.981, de 1995, e do disposto nos §§ 1º, 3º e 4º do referido artigo, exceto
para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou
arbitrado.
Art. 3º A Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 2º O requerimento de que trata o § 1º do art. 1º deverá ser
apresentado até 30 de outubro de 2015, observadas as seguintes condições:
I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo:
a) 30% (trinta por cento) do valor consolidado dos débitos indicados para a
quitação, a ser efetuado até 30 de outubro de 2015;
b) 33% (trinta e três por cento) do valor consolidado dos débitos indicados
para a quitação, a ser efetuado em duas parcelas vencíveis até o último dia
útil dos meses de outubro e novembro de 2015; ou
c) 36% (trinta e seis por cento) do valor consolidado dos débitos indicados
para a quitação, a ser efetuado em três parcelas vencíveis até o último dia
útil dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2015; e
.....
§ 2º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento de que tratam as
alíneas "b" e "c" do inciso I do caput, será acrescido de
juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de
Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a
partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do
pagamento, e de 1%
(um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.
....." (NR)
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo efeitos, em relação aos arts. 1º e 2º, a partir de 1º de janeiro de
2016.
Brasília, 22 de setembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
