Multa
retroativa de até R$ 300 mil mobiliza e preocupa contabilistas
Emissão de infração por atraso no
recolhimento de Fundo Garantia ou à Previdência ameaçam fechar as portas de
milhares de escritórios no País
Nélson Gonçalves
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Divulgação
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Presidente do sindicato no Estado
de São Paulo, Márcio Massao Shimomoto, lamenta a situação.
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Milhares de escritórios de
contabilidade estão em vias de fechar as portas e a razão, desta vez, não é a
crise financeira. O Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas
de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisa do Estado de São Paulo
(Sescon-SP) revela que a aplicação de multas por atraso na entrega da Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e de Informações à
Previdência Social (GFIP), adotada pela Receita Federal e que vai alcançar os
últimos cinco anos, gerou estado de "pânico" no setor.
Conforme o sindicato, o valor médio que está
sendo aplicado para infrações por escritório de contabilidade é de R$ 200 mil a
R$ 300 mil. Em
Bauru, a classe tem 4.700 contabilistas em sua área de atuação, sendo 300
escritórios. No Estado são 87 mil profissionais.
A Receita, conforme a entidade
sindical passou a realizar a lavratura em massa de autos de infração contra as
empresas em razão do atraso na entrega das guias de recolhimento.
"Uma prática adotada na relação
dos contabilistas com o órgão federal virou praxe, que foi o de considerar como
informação não passível de multa a entrega da GFIP mesmo após o quinto dia
útil, dentro do mês. Ou seja, a própria Receita sempre considerou que cumprida
a obrigação com a contribuição devida, no exercício, a infração não existe. Mas
as empresas passaram a ser compelidas ao pagamento de multa e juros,
contrariando a prática e o que prevê a legislação que regulamenta a entrega
desta obrigação acessória. Este impasse gerou pânico e atinge milhares de contabilistas",
explica Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP.
Entre os contabilistas, o cumprimento
do recolhimento das obrigações com FGTS e Previdência, mesmo com dias de
atraso, passou a ser considerado como "denúncia espontânea da
infração". Nessa situação, alegam os profissionais, a legislação esclarece
que não cabe a penalidade.
"Os próprios técnicos da Receita
reconhecem que essa situação sempre foi recepcionada como denúncia espontânea,
sem a multa. Mas o órgão passou a deliberar pelo registro das infrações e isso
gerou débitos insustentáveis para a manutenção dos serviços de milhares de
escritórios em todo o País. E o pânico permanece porque a cada novo ano, a
Receita lança a multa relativa ao último ano anterior ainda não inscrito.
Milhares não terão como continuar trabalhando com essa situação e vão fechar as
portas", acrescenta Massao.
IMPAGÁVEL
O Sescon aponta que os profissionais
estão assumindo a responsabilidade pelas multas retroativas, mesmo sem condição
financeira de quitá-las.
"Porque essa prática de informar
após o quinto dia útil o recolhimento era aceito normalmente. Já alertamos a
Receita que a infração também está alcançando empresas sem movimentação para
60% dos casos, mas as representações do órgão compreendem a amplitude do
problema, mas alegam que, do ponto de vista legal, essas infrações já estão
inscritas no Orçamento da União e que não têm competência para anular as
multas. Criou-se uma situação de caos que só pode ser resolvida pelo
Legislativo. Há projeto de lei em tramitação, de autoria do deputado Laércio de
Oliveira, para aplicar a anistia. Mas não sabemos se haverá tempo hábil para
votar neste ano", amplia.
O sindicato não obteve êxito com
mandado de segurança questionando a aplicação das multas. O mérito não foi
apreciado porque o Judiciário entendeu que as multas são contra as empresas e
não o escritório a que estes empresários estão vinculados. "E para o
contabilista é no mínimo constrangedor pedir para o empresário ingressar com
ação questionando a multa, porque ela diz respeito ao trabalho do contabilista
em relação à empresa. Ou seja, criou-se um impasse e uma situação
insustentável. Muitos já fecharam as portas e isso vai gerar efeito cascata
porque os valores são impossíveis de serem pagos pelo acumulado da prática da
informação atrasada do recolhimento da GFIP. Só o Legislativo Federal pode
resolver isso agora. Não é exagero, é alarmante a situação", finaliza.
A Receita Federal foi acionada no
início da semana, por telefone, confirmou recebimento de email e acordou se
manifestar até a última quinta-feira, mas não retornou.
Fonte: AEESC Jau
