ICMS/SP - Débitos de ICMS por
Substituição Tributária podem ser parcelados em 60 vezes até 31/5
6 mai 2019 -
ICMS, IPI, ISS e Outros
O Governo do Estado
de São Paulo flexibiliza os pagamentos dos débitos de ICMS devido por
substituição tributária. A publicação da Resolução Conjunta SF/PGE n° 03/2018
permitiu o parcelamento, em até 60 meses, do ICMS-ST.
Os requerimentos
devem ser feitos até o dia 31/05/2019 e contemplam os débitos de ICMS-ST
relativos a fatos geradores ocorridos até 30/09/2018. Não há restrição à
quantidade de requerimentos, e podem ser parcelados os débitos declarados em
GIA e não pagos, aqueles constituídos pela lavratura de auto de infração e
também os decorrentes da autorregularização realizada, no Programa Nos
Conformes.
Nos casos em que o
débito já estiver inscrito em dívida ativa, o parcelamento do débito, que
inclui imposto, multa e juros, deverá ser solicitado no endereço eletrônico da
PGE/SP (http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br).
Se o débito não
estiver inscrito em dívida ativa e ele for igual ou inferior a R$ 50 milhões, o
pedido de parcelamento deverá ser efetuado por meio do Posto Fiscal Eletrônico
- PFE (http://pfe.fazenda.sp.gov.br). Nas demais hipóteses, mediante
preenchimento de formulário (download no PFE) que deverá ser protocolado no
Posto Fiscal de vinculação do contribuinte.
O parcelamento do
débito poderá ser feito em 20 ou 60 meses, e ao valor de cada parcela serão
acrescidos juros equivalentes à taxa SELIC. O valor mínimo da parcela é R$ 500,
devendo-se observar este limite em cada uma das certidões de dívida ativa, se
for o caso.
A primeira parcela
deve ser recolhida por meio de GARE-ICMS emitida no PFE
(http://pfe.fazenda.sp.gov.br), para o parcelamento de débitos não inscritos em
dívida ativa, ou no endereço eletrônico http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br,
para débitos já inscritos em dívida ativa ou ajuizados. As demais parcelas
serão recolhidas por débito automático em instituição bancária conveniada.
A celebração do
parcelamento implica confissão débito e renúncia expressa a qualquer defesa ou
recurso administrativo ou judicial, bem como desistência dos já interpostos. A
desistência de ações judiciais ou embargos à execução deve ser requerida, no
prazo de 60 dias, contados do pagamento da primeira parcela, sob pena de
rompimento do parcelamento.
Débitos de ICMS
ordinários
Também foi
concedido um novo tipo de parcelamento aos contribuintes do ICMS. A medida faz
parte do programa Nos Conformes, projeto da Fazenda, que estabelece uma lógica
de atuação do Fisco estadual, voltada ao apoio e colaboração aos contribuintes.
Podem ser
parcelados os débitos tributários declarados em GIA (Guia de Informação e
Apuração) e não recolhidos, os exigidos em autos de infração (AIIM) e também
aqueles decorrentes da autorregularização no âmbito do programa Nos Conformes.
Os prazos para o
parcelamento variam entre 12 e 60 meses, a depender da quantidade de
parcelamentos celebrados e também do valor desembolsado no pagamento da
primeira parcela. Por exemplo, é possível ao contribuinte obter dois
parcelamentos de 12 meses, um de 24 meses, um de 36 meses e até três
parcelamentos de 60 meses.
Além do
parcelamento, nas hipóteses de débitos decorrentes da lavratura de AIIM, o
contribuinte também poderá obter descontos sobre a multa. São concedidos
descontos se o devedor confessar o débito fiscal no prazo da apresentação da
defesa. Com a confissão, nos autos de infração em que seja cobrado imposto e
multa, esta penalidade fica reduzida a 35% do valor do imposto. Se houver
apenas cobrança de multa, ela será reduzida em 50%.
O Termo de
Confissão de débito está disponível no sítio eletrônico da Secretaria da
Fazenda e Planejamento
(https://portal.fazenda.sp.gov.br/serviços/comunicaçõesgerais/dowloads). Para
solicitar o parcelamento cumulado com a confissão do débito, o contribuinte
deverá levar o Termo de Confissão de débito devidamente preenchido e assinado
ao posto fiscal da Delegacia Regional Tributária a que esteja vinculado.
Fonte: SEFAZ SP
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