MEI pagará multa para ficar
no Simples
Aumento no limite de faturamento em 2018 obriga o empreendedor a
recolher taxa sobre excedente.
Microempreendedores individuais (MEI)
devem estar atentos para as novas mudanças do Simples Nacional que entram em
vigor no dia 1º de janeiro de 2018. Com o aumento do limite de faturamento do
MEI para R$ 81 mil, os empreendedores que faturaram em 2017 entre R$ 60 mil e
R$ 72 mil poderão optar pelo pagamento de uma multa sobre o excedente e
permanecer enquadrados no mesmo regime tributário.
Até este ano, um dos requisitos para
ser MEI era faturar até R$ 60 mil. Porém, após a aprovação do Projeto de Lei
125/2015 – “Crescer sem Medo”, que prevê alterações no Simples Nacional, o
limite anual de faturamento para adesão ao regime tributário do MEI passa para
R$ 81 mil a partir de 1º de janeiro de 2018.
Entre as situações, está a do MEI que
faturou até 20% acima do teto, ou seja, teve em 2017 uma receita de até R$ 72
mil. Nesse caso, ele poderá optar pelo pagamento de um percentual, variável de
acordo com o setor de atuação, sobre a diferença do valor que excede R$ 60 mil,
permanecendo automaticamente como MEI. “Ou seja, se o MEI faturou R$ 65 mil,
irá pagar um percentual de 4% para as atividades ligadas ao setor de comércio,
4,5% para a indústria e 6% para os serviços, sobre a diferença de R$ 5 mil”,
explica a analista do Sebrae Minas Viviane Soares.
No entanto, se o MEI extrapolou os
20% do teto – faturando mais de R$ 72 mil –, ele pagará um percentual sobre o
total do valor excedido. “Se faturou R$ 75 mil, pagará os percentuais já
citados sobre os mesmos R$ 75 mil. Nesse caso, a permanência dele como MEI não
será automática. Terá de informar à Receita Federal, por meio do Portal do Simples
Nacional, que pretende voltar a ser enquadrado como MEI”, informa a analista do
Sebrae Minas. Mas, em qualquer das situações, o ideal é que o MEI que excedeu o
teto válido até este ano (R$ 60 mil) procure um contador para avaliar a melhor
decisão a ser tomada em relação ao regime tributário para o seu negócio.
“Faturando mais, o empreendedor deve verificar se vale a pena continuar como
MEI ou migrar para Microempresa. Por isso, a avaliação do contador é
essencial”, justifica Viviane Soares.
Até 31 de outubro, o número de MEIs
no Brasil chegou a 7.608.605 e, em Minas Gerais, somou 841.127
Fonte: CNT - Contadores
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