Portaria CAT Nº 3 DE 05/01/2016

Publicado no DOE em 6 jan 2016

Altera a Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a criação dos códigos de receita 10010-2 e 10011-0 por meio do Ajuste SINIEF 11, de 04.12.2015 para recolhimentos a serem efetuados por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE e a necessidade de serem atribuídos códigos de receita correspondentes para o controle pelo Estado de São Paulo, quais sejam, 101-6 e 102-8, expede a seguinte portaria:

Art. 1º Passa a vigorar com a redação que se segue, a Tabela I do Anexo I da Portaria CAT-126/2011, de 16.09.2011:

"TABELA I

IMPOSTOS

RECEITA	CÓDIGOS	DISCRIMINAÇÃO
ITBI	013-9	doações - débitos inscritos na dívida ativa
	014-0	doações
	027-9	"causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
	028-0	"causa mortis"
ITCMD	015-2	Doações
	016-4	doações - débitos inscritos na dívida ativa
	017-6	"causa mortis"
	018-8	"causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
	019-0	parcelamento "causa mortis" - débitos não inscritos
	020-6	parcelamento "causa mortis" - débitos inscritos na dívida ativa
	021-8	exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
	022-0	parcelamento doações - débitos não inscritos
	023-1	parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa
IR	031-0	retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado.
	032-2	retido na fonte, incidente sobre rendimentos de trabalho assalariado e decorrentes da prestação de serviços a terceiros, pagos a qualquer título, por autarquias e fundações, e de títulos da dívida pública pagos pelo Estado - débitos inscritos na dívida ativa.
IPVA	034-6	IPVA - Programa de Parcelamento de Débitos - PPD
	035-8	exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa
	036-0	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores
	037-1	Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - dívida ativa
ICMS	046-2	Regime Periódico de Apuração
	060-7	Regime de Estimativa
	063-2	outros recolhimentos especiais
	075-9	dívida ativa - cobrança amigável
	077-2	dívida ativa ajuizada - parcelamento
	078-4	dívida ativa ajuizada
	081-4	parcelamento de débito fiscal não inscrito
	087-5	ICM/ICMS - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI
	089-9	ICM/ICMS - Programa Especial de Parcelamento - PEP
	101-6	consumidor final não contribuinte por operação (outra UF)
	102-8	consumidor final não contribuinte por apuração (outra UF)
	106-5	exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM
	107-7	exigido em Auto de Infração e Imposição de Multa AIIM (outra UF)
	110-7	transporte (transportador autônomo do Estado de São Paulo)
	111-9	transporte (outra UF)
	112-0	comunicação (no Estado de São Paulo)
	113-2	comunicação (outra UF)
	114-4	mercadorias destinadas a consumo ou a ativo imobilizado
	115-6	energia elétrica (no Estado de São Paulo)
	116-8	energia elétrica (outra UF)
	117-0	combustível (no Estado de São Paulo)
	118-1	combustível (outra UF)
	119-3	recolhimentos especiais (outra UF)
	120-0	mercadoria importada (desembaraçada no Estado de São Paulo)
	123-5	exportação de café cru
	128-4	operações internas e interestaduais com café cru
	137-5	abate de gado
	141-7	operações com feijão
	146-6	substituição tributária (contribuinte do Estado de São Paulo)
	154-5	diferença de estimativa
	214-8	mercadoria importada (desembaraçada em outra UF)
	246-0	substituição tributária por apuração (contribuinte de outra UF)
	247-1	substituição tributária por operação (outra UF)

"(NR).

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 04.01.2016.