RESUMO

Lei 13874/19 | Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019

  

Agora é oficial! eSocial e o Livro de Controle de Produção e Estoque (Bloco K da EFD-ICMS/IPI) serão substituídos por sistemas simplificados de escrituração digital

Conforme artigo 16 da Lei nº 13.874, de 20/09/2019, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

O Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K) também será simplificado.

Artigo 16 da Lei nº 13.874/2019:

Art. 16.  O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) será substituído, em nível federal, por sistema simplificado de escrituração digital de obrigações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput deste artigo às obrigações acessórias à versão digital gerenciadas pela Receita Federal do Brasil do Livro de Controle de Produção e Estoque da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (Bloco K).

Fonte: Editorial ContadorPerito.Com.®