CARNE - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO E CRÉDITO PRESUMIDO

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1 - INTRODUÇÃO

Veremos neste comentário, o novo tratamento tributário que será iniciado em 1º de abril de 2017, através da publicação do Decreto n° 62.401/2016, conferido a carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno nas saídas internas no Estado de São Paulo.

O valor da base de cálculo do ICMS, como regra, é o valor da operação ou prestação praticada. Entretanto, a legislação prevê hipóteses de reduzir a base de cálculo com o intuito de diminuir a carga tributária da operação ou prestação.

O crédito presumido se refere a um crédito que não necessariamente corresponderia ao real se fosse seguido o sistema regular de créditos e débitos.

Em regra, confere ao contribuinte a opção de se creditar de um valor presumido em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos.

2 - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO

Fica reduzida a base de cálculo do imposto incidente nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno, de forma que a carga tributária resulte no percentual de:

I - 11% quando a saída interna for destinada a consumidor final;

II - 7% nas demais saídas internas.

O disposto neste artigo também se aplica à saída interna de "jerked beef"

Base legal: artigo 74, Anexo II do RICMS/SP. (acrescentado pelo Decreto n° 62.401/2016 - vigência a partir de 01 de abril de 2017)

2.1 - POSSIBILIDADE DE CRÉDITO

De acordo com o princípio da não cumulatividade, o crédito só é permitido até o limite do débito, ou seja, 11% quando a saída for destinada a consumidor final e 7% nas demais saídas.  

Base legal: artigo 59 do RICMS/SP.

3 - CRÉDITO PRESUMIDO

Como opção ao crédito normal de ICMS a Sefaz permite que o estabelecimento abatedor e o estabelecimento industrial frigorífico podem optar em se creditar do equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da saída interna de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de ave, leporídeo e gado bovino, bufalino, caprino, ovino ou suíno.

Base legal: artigo 40 do Anexo III do RICMS/SP.

4 - LEGISLAÇÕES ATUAIS

Atualmente para a carne e seus produtos existe isenção prevista no artigo 144 do Anexo I do RICMS/SP, vigorará até 31 de março de 2017. 

E a partir de 01 de abril de 2017,  entrará em vigor o artigo 74 do Anexo II do RICMS/SP, onde trata de redução de base de cáculo e o artigo 40 do Anexo III do RICMS/SP, que trata de crédito presumido.

4.1 - ISENÇÃO

Até 31 de março de 2017 haverá isenção de ICMS nas saídas internas de carne e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, secos ou temperados, resultantes do abate de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno sendo aplicada também na saída interna de “jerked beef”.

Nesta situação a Sefaz permite a manutenção do crédito de ICMS correspondente à entrada de gado bovino ou suíno em pé, relacionada à isenção.

Base legal: artigo 144 do Anexo I do RICMS/SP e artigo 2º do Decreto nº 62.401/16.

4.2 - CRÉDITO PRESUMIDO

Até 31 de março de 2017 o contribuinte fabricante dos produtos classificados nos códigos nas NCM 16.01 e 16.02 poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação do percentual de 7% sobre o valor da entrada de carne e demais produtos comestíveis, resultantes do abate em território paulista de aves, leporídeos e gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, adquirida em operação interna para industrialização desde que a saída seja tributada pelo ICMS.

Base legal: artigo 31 do Anexo III do RICMS/SP e artigo 2º do Decreto nº 62.401/2016.

Fonte: LegisWeb