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Área Trabalhista e Previdenciária
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18.07.2013 08:39 - Previdenciária - Aprovado o leiaute do eSocial
(Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas)
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A Receita Federal do Brasil (RFB) divulgou o leiaute dos arquivos que
compõem o Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), que será exigido para os eventos
ocorridos a partir da competência de janeiro/2014.
O leiaute aprovado consta no Manual de Orientação do
eSocial, versão 1.0, que será disponibilizado na Internet, no sitehttp://www.esocial.gov.br/.
A escrituração é composta pelos eventos decorrentes das obrigações
fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cujos arquivos deverão ser
transmitidos em meio eletrônico pela empresa, pelo empregador ou por outros
obrigados a eles equiparados, nos prazos a serem estipulados em ato
específico.
(Ato Declaratório Executivo RFB nº
5/2013 - DOU 1 de 18.07.2013)
Fonte: Editorial IOB
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