ICMS/SP

PRODUTOS DE INFORMÁTICA - PPB

Redução de Base de Cálculo

O Secretário da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da Resolução SF nº 14/2013 (DOE de 08.02.2013), determinou a aplicabilidade da redução de base de cálculo, prevista no artigo 27 do Anexo II do RICMS/SP (que dispõe sobre desenvolvimento industrial e agropecuário, programa habitacional e outros), para os produtos da indústria de processamento eletrônico de dados, fabricados por estabelecimento industrial que estivesse abrangido pelas disposições do artigo 4° da Lei Federal 8.248/91 (Processo Produtivo Básico - PPB).

A base de cálculo será reduzida nas saídas internas, realizadas pelo estabelecimento fabricante, de forma que a carga tributária corresponda ao percentual de 12% do valor da operação.

O benefício é retroativo a 30.10.2012.

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