Tributos na
Fonte – Retenção Indevida – Quem pode Pleitear a Restituição?
19/11/2013
Na hipótese de retenção indevida de
tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de
pleitear a restituição do indébito.
Pode a fonte pagadora pedir a
restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.
Importante lembrar que, nos termos do
artigo 62, do Regulamento do IOF, o sujeito passivo que apurar crédito de IOF,
inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá
utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e
contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Base legal: artigos 61
Fonte:
Normas LEGAIS
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