Desoneração da folha de pagamento: DARF

18/04/2013

Por meio do ADE Codac nº 33/2013 - DOU 1 de 18.04.2013, a Receita Federal  do Brasil (RFB) alterou a especificação da receita dos códigos utilizados no Darf para recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a receita bruta das empresas abrangidas pela desoneração da folha de pagamento. A especificação passa a ser: 2985 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei nº 12.546/2011; e 2991 - Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 8º da Lei nº 12.546/2011.

Fonte: LegisWeb